POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO COMO GARANTIDORA DOS DIREITOS HUMANOS

Fábio Mascarenhas da Conceição

A atividade policial civil está diretamente relacionada com os Direitos Humanos de primeira geração.

Embora o senso comum não perceba esta relação, diariamente inúmeras vitimas de violências (tratamentos desumanos e cruéis, restrição de liberdades, trabalho análogo ao escravo, etc.) são atendidas nos plantões policiais.

Neste estudo optamos pela divisão em dois focos: externo (atendimento às vitimas) e interno (engajamento do policial civil na defesa dos Direito Humanos).

No contexto externo, a Polícia Civil de São Paulo criou estruturas para o atendimento especializado, conforme as características das vítimas ou do fato.

Iniciou-se pelo pioneirismo da criação em 1985 da primeira Delegacia de Defesa da Mulher[1] (DDM), foi a primeira demonstração que o administrador público policial vislumbrava a necessidade de especialização policial para melhor atender à demanda das vitimas de violação dos Direito Humanos.

Seis anos após, seguindo esta tendência de especialização do atendimento, surgiu em 1991 a Delegacia de Proteção ao Idoso na capital paulista.

Importante ressaltar que a criação destas delegacias especializadas precedeu em muitos anos o surgimento das leis específicas sob os temas correlatos, quais sejam, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07/08/2006) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01/10/2003).

Observando o determinado[2] no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/06/1990), foram criadas em 1993 as Delegacias de Polícia da Infância e Juventude (DIJU), repartições policiais civis voltadas para o atendimento de ocorrências policiais envolvendo menores de idade.

Recentemente a Polícia Civil de São Paulo criou (2006) a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância de São Paulo (DECRADI), inspirada no Grupo de Repressão e Análise da Intolerância (GRADI) da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania.

Obviamente, estas iniciativas estruturais necessitam ampliação e aperfeiçoamento, porém demonstram inequivocamente a evolução da busca institucional pelo atendimento especializado e mais adequado às necessidades especificas dos segmentos sensíveis à violência.

Porém, um grande problema estrutural da Polícia Civil de São Paulo são as carceragens dos distritos policiais, totalmente inadequadas à guarda e manutenção de presos, só o simples fato de pessoas aguardarem julgamentos ou cumprirem penas neste tipo de instalação já constituí, sob nossa ótica, uma grave violação dos Direitos Humanos.

Recentemente esta realidade se alterou na capital paulista e em alguns municípios, porém ainda existem localidades em nosso Estado onde presos ainda são custodiados em carceragens sob responsabilidade da Polícia Civil, são instalações inapropriadas e superlotadas, sem qualquer infra-estrutura para a garantia das necessidades básicas (saúde, educação, possibilidade de trabalho para remição de pena, etc.).

Considerando o segundo foco que apontamos inicialmente, entendemos que a grande questão dos Direito Humanos na Polícia Civil está na abordagem interna, ou seja, no engajamento do policial civil.

A deficiência se instala com a formação profissional dos novos policiais que recebem educação em Direitos Humanos aquém da necessária, sobre a importância do tema afirmou o professor Ricardo Brisolla Balestreri:

“Evidentemente, a educação e, especialmente neste contexto, a educação em Direitos Humanos, cumpre papel central, pois trata-se de investimento cujo objetivo é a formação de uma consciência cidadã entre os profissionais de segurança pública, que se faça presente nas suas dimensões cognitiva, social, ética e política.” (BALESTRERI, 2010:112).

Realizamos nosso curso de formação profissional na Academia de Polícia de São Paulo em 1997, na grade curricular havia uma matéria denominada de “Direitos da Cidadania” que era destinada ao estudo dos Direitos Humanos, porém reservaram apenas 12 horas-aula para a referida disciplina, carga horária inegavelmente insuficiente.

Nesta oportunidade, lamentavelmente, nosso estudo ficou resumido ao entendimento dos dispositivos existentes no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, conteúdo infinitamente inferior ao necessário para a compreensão da amplitude dos Direitos Humanos.

Para fins de comparação, o curso de Direitos Humanos que realizamos espontaneamente através da Secretaria Nacional de Segurança Pública teve duração de 40 horas, carga horária muito superior a que recebemos em nosso curso de formação profissional.

Embora a situação aparentemente tenha evoluído, com os atuais policiais alunos recebendo maior tempo de educação em Direitos Humanos, fica evidente que o grande empecilho é a cultura instalada e massificada.

Em instituições como a Polícia Civil, o fator cultural interno tem predominância nas ações e não é facilmente alterado, sendo repassado sistematicamente, sobre este assunto escreveu com bastante propriedade o ilustre Marcos Rolim:

“Para todos aqueles acostumados a um tipo de abordagem repressiva e que imaginam a atividade policial como exatamente isso, será, certamente, bastante difícil operar uma transição para um modelo fundado em outras premissas.” (ROLIM, 2006: 93).

Muitos defendem o endurecimento das atividades da Corregedoria como solução para evitar eventuais abusos policiais ou atitudes contrárias aos Direitos Humanos, porém esta medida é apenas paliativa e totalmente incapaz de resolver o problema.

Para fundamentar nossa constatação, basta considerar que somente os casos denunciados são apurados, certamente diversos desvios de conduta permanecem no anonimato pela simples falta de comunicação.

Não obstante a esta realidade, devemos considerar que estabelecer uma “caça as bruxas” servirá apenas para disseminar a sensação de preconceito e perseguição contra policiais, o resultado é exatamente o reverso ao desejado, a cultura interna se fortalece.

Esta não é uma afirmação especulativa, atualmente a Secretaria da Segurança Pública, sob o argumento de “endurecimento”, aplica penas de demissão para desvios de conduta que deveriam ser reprimidos com punições menores (suspensão, por exemplo), o resultado prático que observamos é o sentimento de injustiça e a ampliação do pensamento corporativista de proteção mútua.

Aliás, aqui encontramos um paradoxo irreconciliável: Como esperar atitudes positivas de policiais que têm seus direitos fundamentais (contraditório, ampla defesa, julgamento administrativo adequado e punições justas) sistematicamente desrespeitados?

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ausência na Polícia Civil de estruturas especializadas em quantidades adequadas para a proteção dos direitos humanos ou a fiscalização dos policiais civis em suas atividades não são, nem de longe, o pior problema a ser enfrentado.

De nada adiantará investir em novas delegacias especializadas, corregedoria mais atuante ou qualquer outra medida gerencial, o foco deve ser direcionado para a educação em direitos humanos dos profissionais, nenhum outro caminho será capaz de erradicar a sub-cultura do positivismo penal.

Infelizmente, tal jornada é demasiadamente extensa e demanda bastante esforço na conscientização, todos os resultados desejados só surgirão a médio e longo prazo, além de dependerem de variáveis de difícil mensuração.

Defendemos como solução um caminho alternativo que, em nosso entendimento, traria resultados extremamente positivos em curto prazo, apoiando os efeitos da educação em direitos humanos.

Esta alternativa é a conscientização para a estrita observância da legalidade nas ações policiais.

Pode parecer uma medida tênue e com conteúdo básico, porém quanto mais legalistas forem os profissionais de polícia, mais os direitos humanos serão respeitados pela via reversa, é um resultado colateral natural.

Diferentemente da temática relacionada com os direitos humanos, não há entre os integrantes das instituições policiais qualquer rejeição ou preconceito contra a legalidade.

Após algum tempo, havendo um contexto de policiais extremamente comprometidos com a legalidade, toda e qualquer abordagem sobre direitos humanos será melhor recepcionada e absorvida, reduzindo muito o lapso entre a educação garantista e o comprometimento dos integrantes da Polícia Civil.

Nosso estudo não pretendia esgotar o relevante debate sobre a relação da Polícia Civil com a defesa dos Direitos Humanos, buscamos apontar focos e, principalmente, a solução que consideramos de melhor adequação para evolução dos profissionais envolvidos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Agentes da manutenção ou construtores da transformação? In: SILVA, Aida Maria Monteiro. TAVARES, Celma (Organizadoras). Políticas e fundamentos da educação em direitos humanos. São Paulo: Cortez: 2010.

ROLIM, Marcos. A síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.: 2006.


[1] São Paulo criou a primeira estrutura policial do mundo voltada exclusivamente para a proteção das vitimas de violência doméstica.
[2] Conforme a Lei nº 8.069 de 13/06/1990, artigo 259, parágrafo único: “Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”


Informações adicionais:
Trabalho apresentado em 16/09/2010 no curso de pós-graduação lato sensu em Políticas Públicas e Gestão em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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