CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEMOCRÁTICO

Fábio Mascarenhas da Conceição

Democracia pressupõe participação popular nas decisões públicas, situação que deveria ocorrer em todas as esferas de governo, inclusive na segurança pública.

Lamentavelmente este seguimento essencial do serviço público não recebe a devida atenção da sociedade, principalmente pelo equivocado conceito que trata o tema como reservado apenas aos profissionais envolvidos (policiais).

É extremamente incoerente imaginar que destinatários de determinada prestação de serviço público acreditem que não possam opinar sobre a maneira ou a qualidade da sua execução.

Existem algumas iniciativas criadas para amenizar tamanha distorção, como os Conselhos de Segurança Pública (CONSEG’s), porém aspectos políticos locais e a falta de interesse da população acabam desvirtuando sua finalidade e enfraquecendo sua eficácia.

Por outro lado as instituições policiais sinalizam, embora timidamente, o interesse na interação com a população, principalmente quando implantam programas de policiamento comunitário.

Policiamento comunitário está muito além de um simples envolvimento da polícia com a comunidade, trata-se de filosofia que busca congregar todos os envolvidos, formando uma importante parceria para identificar, priorizar e resolver os problemas locais.

Infelizmente sua implantação encontra resistência de ambas as partes, primeiramente porque as instituições policiais têm tradição na preferência pelo sistema reativo de policiamento e, por outro lado, pelo fato da desconfiança da população com relação ao aparato policial.

Neste ponto é importante considerar que cada instituição policial, em qualquer lugar do mundo, possui cultura própria formada através dos anos, sendo difícil alterar repentinamente sua forma de agir.

Outro aspecto relevante no tema da democratização do sistema de segurança pública está na necessidade de envolvimento de todas as esferas do poder público, atualmente o Brasil adota modelo onde compete quase que exclusivamente aos Estados cuidar desta questão.

Obviamente não podemos ignorar as políticas públicas praticadas pelo Governo Federal, principalmente através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que realiza transferências de recursos para aquisição de equipamentos e patrocina a qualificação dos profissionais de segurança pública.

O que pretendemos trazer ao debate é a atuação dos municípios, extremamente limitada por força constitucional.

A administração municipal está mais próxima do cidadão e conhece melhor as necessidades locais, porém pode apenas constituir Guardas Municipais para a preservação patrimonial ou fornecer auxílio material às instituições policiais estaduais.

Certamente esta situação só pode ser resolvida com alteração constitucional, porém sem ponderarmos ou debatermos este tema, tornando-o conhecido pela sociedade, jamais alcançaremos a solução desejada.

Finalmente, não podemos esquecer que um sistema democrático de segurança pública deve possibilitar a participação dos profissionais envolvidos.

Muitos policiais, principalmente os mais experientes, possuem sugestões que certamente melhorariam a qualidade da segurança pública, porém as estruturas policiais dificilmente levam em consideração tais opiniões, salvo aquelas emanadas por integrantes das respectivas cúpulas.

Esta situação é agravada nas instituições militares estaduais, onde manifestações de subordinados, mesmo aquelas que proponham novos caminhos ou métodos de trabalho, podem ser consideradas como desrespeito à hierarquia.

Também é impossível pensar num sistema democrático de segurança pública sem a estrita observância ao princípio constitucional da legalidade, com todas as condutas policiais realizadas dentro dos ditames legais.

Aliás, sempre defendemos que fortalecer a cultura da legalidade traz como conseqüência direta instituições policiais mais comprometidas com os direitos humanos, afinal o respeito às leis impede qualquer violação das garantias fundamentais ou dignidade humana.

Concluindo, um sistema democrático de segurança pública deve envolver a sociedade, todas as esferas de governo e os policiais, paradigmas devem ser quebrados e culturas modificadas, tudo isso visando melhorar prestação do serviço à sociedade.


Informações adicionais:
Trabalho apresentado em 16/10/2010 no curso de pós-graduação lato sensu em Políticas Públicas e Gestão em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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