PENA DE MORTE

Fábio Mascarenhas da Conceição

INTRODUÇÃO

A pena de morte é assunto recorrente nos momentos de comoção social, ressurgindo normalmente após a prática de crimes violentos e com grande divulgação na imprensa.

Em termos jurídicos, embora não faltem defensores desta medida extremada, no Brasil somente um novo poder constituinte originário poderia estabelecer sua aplicação para criminosos em tempo de paz.

Esta última ressalva decorre do fato que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a pena capital para alguns crimes militares, desde que a nação encontre-se em estado de guerra declarada com outro país.

Assim, a discussão sobre sua implantação no Brasil é efêmera e sem qualquer possibilidade de real aplicação, porém este debate contém conceitos que devem ser estudados, como o fato que a defesa de medidas punitivas mais pesadas, como a pena de morte ou prisão perpétua, está diretamente ligada com o movimento que apóia a máxima intervenção do direito penal.

Neste campo encontramos um equivoco de difícil resolução, muitos defendem o aumento dos castigos da justiça retributiva, mas ignoram totalmente as causas dos crimes e, principalmente, os caminhos para evitar ou minimizar condições para que estes ocorram, ou seja, buscam atacar o efeito e não as causas.

1. DELITO

As penalidades em si não consideram a gênese dos delitos, apenas sua aplicação conforme a prática delitiva reprovada na lei que as estabeleceu, não sendo diferente no caso da pena de morte.

De forma geral, condenam-se à morte pessoas que praticaram crimes violentos contrários à vida, mas alguns países, notadamente os estados religiosos, também a aplicam para crimes menores ou de mera conduta, como comportamentos considerados como inadequados ou contrários aos preceitos sagrados locais.

No aspecto da criminologia, a única relação possível entre penas e delitos está justamente na adequada dosemetria da reprimenda imposta ao delinqüente, não sendo possível vislumbrar uma condenação à morte como resposta eqüitativa do Estado, salvo sob os olhos dos defensores da vingança punitiva estatal.

2. DELINQÜENTE

Nossa maior crítica acerca da pena de morte reside justamente no fato que esta não considera as peculiaridades individuais dos delinqüentes, se preocupando unicamente com a retribuição extremada para determinados delitos.

O único aspecto relacionado com o delinqüente é o caráter de exclusão definitiva, como recurso para retirar do convívio social aqueles considerados como irrecuperáveis ou que cometem atos incompatíveis.

Crimes graves podem ser cometidos por pessoas com ou sem patologias mentais, mas não podemos ignorar o fato que algumas doenças são determinantes para condutas violentas.

Não é segredo que os estabelecimentos de tratamento destinados aos criminosos inimputáveis são totalmente inadequados e não cumprem a missão de recuperar ou ressocializar, mas, ao menos, existe uma tentativa de tratamento, ainda que frágil, na pena de morte simplesmente elimina-se o individuo indesejável.

Além disso, temos o aspecto da possibilidade de condenações injustas, existem alguns casos comprovados de condenados que foram executados e posteriormente restou provada a inocência destes, por isso, alguns defendem um caminho intermediário, segundo o qual a pena capital somente seria aplicada nos casos de reincidência, mesmo que este entendimento superasse a questão dos erros judiciais, não resolve os demais aspectos equivocados deste tipo de condenação.

3. VÍTIMA

A vitima não é considerada para fins da aplicação da pena de morte, salvo como meio de comoção dos componentes do júri, normalmente o sofrimento dela é recurso explorado pela acusação para o convencimento.

Na pena capital não é possível encontrar traços de justiça restaurativa, o dano causado pelo crime não recebe qualquer espécie de reparo conciliatório, apenas uma possibilidade de satisfação ao desejo de vingança, normalmente por parte dos familiares das vítimas.

Em última análise, a pena de morte se reveste de verdadeira vingança estatal que normalmente não restitui o status quo, ou seja, como em regra a pena capital é utilizada para casos de crimes dolosos contra a vida, a morte do agente criminoso não faz retornar a vítima que teve a vida ceifada.

4. CONTROLE SOCIAL

A pena de morte busca, inicialmente, estabelecer um controle social informal, incutindo no possível infrator receio com relação aos delitos abrangidos pela sanção capital.

Porém, basta breve observação para constatar que tal premissa não é verdadeira, afinal onde a pena de morte é adotada os crimes violentos continuam a ocorrer, ou seja, o efeito dissuasório não é suficiente para evitar a pratica dos delitos considerados como mais graves.

Obviamente, se considerarmos o homem de raciocínio mediano e cumpridor das normas estabelecidas, constataremos que o temor da pena capital constituirá barreira eficaz, porém este não é o principal perfil dos agentes que cometem os crimes mais violentos, salvo algumas exceções, principalmente as passionais que guardam na sua gênese descontrole emocional e, por isso, praticamente sem nenhuma analise prévia do agente para as conseqüências futuras.

Neste contexto, Cesare Beccaria esclareceu em 1764 a ineficácia do excessivo rigor punitivo no controle social da delinqüência:

“Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo (…) A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade.” (BECCARIA, 2002: 113).

De certa forma, em tese, a pena de morte exerce influência no controle social formal, principalmente no desenvolvimento das atividades das instituições envolvidas, notadamente os estabelecimentos prisionais responsáveis pela aplicação da sanção imposta.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Ed. Ridendo Castigat Mores, 2002. Disponível em <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/delitosB.pdf>. Acesso em 30 Out 2010.


Informações adicionais:
Trabalho apresentado em 03/12/2010 no curso de pós-graduação lato sensu em Políticas Públicas e Gestão em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Download do trabalho original

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